Ações de Cidadania – Saiba como utilizar a Defensoria Pública do DF
O acesso à Justiça é um direito de todos os cidadãos brasileiros e residentes no país, previsto na Constituição Federal. Também compete ao Estado, além da garantia plena deste direito, o dever de assegurar tal acesso àqueles que não possuem condições financeiras de pagar pelos serviços advocatícios.