O acesso à Justiça é um direito de todos os cidadãos brasileiros e residentes no país, previsto na Constituição Federal. Também compete ao Estado, além da garantia plena deste direito, o dever de assegurar tal acesso àqueles que não possuem condições financeiras de pagar pelos serviços advocatícios.
A Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita às pessoas que não dispõem de condição financeira ou encontram-se em situação de hipossuficiência, condição em que indivíduos estejam desprovidos de recursos financeiros.
Podem recorrer à Defensoria os necessitados, grupos minoritários hipossuficientes, assim como crianças e adolescentes. A ideia é a do exercício dos direitos humanos e fundamentais. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais (quando ainda não se tornaram processos).
Defensores atendem qualquer tipo de ação judicial. Na área de família, por exemplo, podem atuar em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção. Na criminal, atuam na defesa de acusados em processo criminal e acompanhamento do cumprimento da pena de quem foi condenado. Na área da Fazenda Pública, conflitos que envolvam fornecimento de medicamentos, indenizações contra o estado ou município, problemas com concursos públicos do estado e do município, Previdência Social do estado ou do município, multas, Detran, problemas com cobrança de impostos e taxas etc.)
Já na Defensoria Pública da União (DPU) o serviço é prestado em matérias previdenciárias, criminais, trabalhistas, de direitos do consumidor, direitos humanos, direitos do estrangeiro, questões tributárias, casos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, alimentação, saúde, renda mínima/Loas, dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, por exemplo.
Para poder contar com um defensor público, é preciso apresentar comprovantes de residência e renda. Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – tais como carteira de trabalho, holerite/contracheque e etc.
No Distrito Federal, existe ainda um projeto itinerante da Defensoria Pública chamado “Defensoria em Ação”. Durante os mutirões, defensores públicos, servidores e estagiários da Defensoria Pública do DF prestam orientação e assistência jurídica integral e gratuita à população carente nas regiões administrativas. Neste sábado, 10 de dezembro, as atividades serão realizadas na Cidade Estrutural e no Gama.
Saiba onde estão localizados todos os núcleos do Distrito Federal e números de contato.
http://www.defensoria.df.gov.br/?page_id=2324
Saiba mais sobre o projeto “Defensoria em Ação”
Defensoria em Ação: Gama e Cidade Estrutural recebem atendimento neste sábado
Fonte: Conselho Nacional de Justiça e Defensoria Pública do DF
Imagem: Reprodução
